Três projetos de lei, sendo dois do Poder Executivo e um do Legislativo, estão na pauta para serem votados durante a 12ª Sessão Ordinária, que acontecerá nesta terça-feira, 23, em Franca.
Os dois projetos de autoria do prefeito Gilson de Souza (DEM) tramitam em regime de urgência. O primeiro a ser votado será o Projeto de Lei Complementar nº 09/2019, que altera a descrição perimétrica da área de expansão urbana no município de Franca. De acordo com a sua justificativa, o projeto amplia limites urbanos atuais para o crescimento da cidade.
O segundo é o Projeto de Lei Complementar nº 10/2019, que altera as descrições e requisito de empregos públicos da Lei Complementar n° 01/95. Ele volta à pauta depois de ter sido adiado por uma sessão, para a realização de correções. Especificamente, a propositura trata de permissão aos servidores públicos municipais para dirigir veículo oficial; do uso de computadores, telefones e outros equipamentos que se constituam em ferramentas de trabalho do servidor; de ajustes na escolaridade do emprego público de Guarda Civil Municipal e de atualizações e adequações nas atribuições do emprego público de Ajudante Geral.
Já o projeto de lei nº 6/2019, de autoria do vereador Adérmis Marini (PSDB), determina a publicação eletrônica de relatórios de viagens realizadas por servidores do Poder Executivo Municipal. A propositura exige que o prefeito, vice-prefeito, secretários e servidores públicos (concursados ou comissionados) divulguem seus relatórios de viagem no site da Prefeitura. Os documentos deverão conter dados como o destino e motivação da viagem, despesas, atividades realizadas e resultados obtidos.
“A transparência é uma das principais formas de fiscalizarmos a Administração Pública atualmente. A Câmara Municipal já divulga os relatórios na internet, e agora solicitamos que a Prefeitura faça o mesmo. É um projeto que servirá para determinar a efetividade dos agentes públicos”, afirmou o vereador.
Na terça-feira, também serão votados seis Requerimentos e duas Moções de Aplausos. Todos os itens da Ordem do Dia podem ser acessados na íntegra através do link: https://sgl.franca.sp.leg.br/Ordem.
