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CCJ do Senado derruba decreto que facilita porte de armas

Redação Pop Mundi 12/06/2019 17:29

O decreto do presidente Bolsonaro que facilita o porte de armas foi derrubado no Senado. A Comissão de Constituição e Justiça votou, nesta quarta-feira (12), projetos que anulam a medida, assinada em maio, com base em preceito constitucional.

A Constituição Federal permite que o Congresso barre um decreto presidencial que ultrapasse o poder de tratar questão exclusiva do Legislativo. Decisão segue para o plenário do Senado e da Câmara.

Por 15 votos a favor – e nove contra - os senadores rejeitaram a medida que libera o porte de armas para 19 categorias, entre elas, políticos, caminhoneiros e moradores de área rural.

A CCJ votou relatório do senador Marcos do Val (Cidadania-ES), que defendia a medida presidencial, considerada legal e eficaz para a segurança pública. Somente parlamentares do PSL e do DEM foram favoráveis. 


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