A Procuradoria Geral de Justiça ingressou com uma ação direta de inconstitucionalidade contra a criação de 188 cargos na Prefeitura de Franca.

O documento assinado pelo procurador, Gianpaolo Poggio Smaio, encaminhado ao Tribunal de Justiça solicita a extinção de funções como, por exemplo, Chefe de Setor, Chefe de Serviço, Chefe de Gabinete, Coordenador, Assessor de Políticas Públicas, Diretor de Divisão, Assessor de Secretaria, Gerente de Serviço, Assessor de Gestão e Assessor de Unidade.

Os cargos comissionados foram criados após a aprovação da Lei Complementar 309/2018 em dezembro do ano passado pela Câmara Municipal de Vereadores após inclusive um estudo contratado pela administração do prefeito, Gilson de Souza (DEM) junto à Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas (FIPE). O valor pago pelos serviços foi de R$ 360 mil. 

Segundo o procurador “os dispositivos da lei impugnada contrariam frontalmente a Constituição do Estado de São Paulo, à qual está subordinada a produção normativa municipal ante a previsão dos arts. 1º, 18, 29 e 31 da Constituição Federal”.

Ele ainda acrescentou que “os cargos criados consistem em funções técnicas, burocráticas, operacionais e profissionais, e, por isso, devem ser preenchidos por servidor público investido em cargo de provimento efetivo, recrutado após prévia aprovação em concurso público de provas ou de provas e títulos”.

Veja a relação de cargos que devem ser extintos;

Não há prazo para que a decisão seja tomada pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. A Prefeitura ainda não se manifestou a respeito do caso.