Agentes públicos, inclusive juízes, procuradores e delegados, serão criminalizados caso pratiquem abuso de autoridade. O texto, já aprovado no Senado e na Câmara, deverá ser sancionado pelo presidente Bolsonaro e pode virar lei. O projeto endurece a pena e pune algumas práticas em uso no Brasil para investigações.

É o caso, por exemplo, quando o juiz decreta a condução coercitiva – que é a convocação forçada para prestar depoimento – sem intimação prévia do investigado ou testemunha. A medida também prevê a prisão, de três meses a quatro anos, para quem fotografar ou filmar presos, investigados ou vítimas, sem consentimento.

As punições também incluem, em alguns casos, a perda do cargo. Apesar do apoio da maioria dos partidos, a proposta foi criticada por membros da força-tarefa da Lava Jato e por alguns parlamentares, e já encontra questionamentos sobre possível dupla interpretação.

A revisão da lei de abuso de autoridade estava parada no Senado havia dois anos. Alguns parlamentares atribuem a rápida aprovação – que levou apenas 7 horas entre a avaliação da Comissão de Constituição e Justiça e do plenário da Câmara – a uma reação ao recente caso de troca de mensagens da Lava Jato divulgadas pelo site The Intercept.

A Associação Nacional dos Membros do Ministério Público divulgou nota de alerta que a medida traz riscos à atuação de procuradores. O PSL, partido de Bolsonaro, tentou adiar a votação, e alguns deputados da bancada da bala consideram que a atividade policial está sendo criminalizada.