Falta de regulamentação da PEC das Domésticas gera dúvidas entre empregados e empregadores

Redação Pop Mundi 18 de junho de 2013
Falta de regulamentação da PEC das Domésticas gera dúvidas entre empregados e empregadores

Domesticas

A falta de regulamentação dos novos direitos dos trabalhadores domésticos, que estão em vigor desde abril, está criando um ambiente de incertezas para empregadores e empregados.

Os advogados enfrentam hoje uma situação crítica, recebendo diariamente de dez a 15 consultas de empregadores domésticos.

A advogada trabalhista Valdirene Laginski também enfrenta dificuldades para aplicação das mudanças trazidas pela Emenda 72. “Estamos orientando a demissão e a contratação de outros funcionários com as novas regras, mas alguns clientes não aderem a essa opção porque já têm uma relação de confiança”, disse ela. A advogada teme que esse momento de incertezas faça com que mais casos sejam levados à Justiça posteriormente.

Por isso, a advogada ressalta que, por enquanto, os empregadores dão prioridade somente à mudança de carga horária, que passou a ter limite de oito horas por dia e 44 horas semanais. “Estamos agindo assim até para não criar expectativas ou para não criar uma fórmula de regulamentação que conflite com a legislação que vai ser apresentada”, disse Valdirene.

A mesma orientação é dada pela desembargadora Bianca Bastos, do TRT-SP. “O trabalhador doméstico é extremamente valoroso para ser descartado por adquirir direitos. Eu acho que o empregador tem de buscar informação, negociar e manter os contratos.

Fonte: Agência Brasil

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